Acidente de trabalho

ACIDENTE DE TRABALHO?

Quer saber se possui direito a indenizações?

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O que é Acidente de Trabalho?

Conforme previsto na legislação, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, resultando em lesão corporal e incapacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente.

Em tais situações, você, trabalhador, poderá ter direito ao recebimento de indenizações!

Quais são os meus direitos?

Existindo incapacidade para o trabalho, ainda que apenas de forma parcial, haverá responsabilidade da empresa pelo pagamento de pensão mensal enquanto durar o seu período de recuperação ou, caso não seja possível a recuperação, a indenização poderá ser determinada pela Justiça de forma VITALÍCIA!

Além disso, sem prejuízo do recebimento de pensão paga pela empresa, você trabalhador poderá solicitar ainda a Justiça o pagamento de indenização por danos morais, em razão de todo o sofrimento suportado por conta do acidente.

Sendo que caso existam cicatrizes, marcas ou manchas de forma permanente em seu corpo derivadas do acidente, também será possível solicitar a Justiça o recebimento de indenização por danos estéticos.

Por que isso ocorre?

Isso ocorre pois é dever da empresa zelar por sua integridade física!

As empresas possuem a obrigação de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e sadio para que você trabalhador possa desenvolver suas atividades.

Posso ser demitido quando retornar ao trabalho?

Se você foi afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias e recebeu benefício acidentário do INSS, saiba que você possui direito a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses e o seu empregador não poderá te demitir.

Tenho direito a indenização mesmo se a empresa não emitiu a CAT?

A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador em caso de acidente de trabalho.

Porém, o descumprimento dessa obrigação pela empresa em nada prejudica o direito dos trabalhadores de solicitarem a Justiça as indenizações devidas pela empresa.

Se encaixa nessa situação? Procure seus direitos.

Não perca mais tempo!

Nós da Souza & Nascimento possuímos advogados especialistas no assunto para dedicar toda atenção necessária a resolução do seu caso.

Últimas decisões dos Tribunais

Trabalhador recebe R$ 20 mil por danos morais e pensão mensal em decorrencia do acidente

Um trabalhador que sofreu uma redução em sua capacidade laboral devido às suas atividades em uma fábrica de produtos derivados de cobre

A decisão de segunda instância também impôs à empresa a obrigação de incluir na folha de pagamento parcelas mensais de R$ 469,74 como pensão pelos danos.

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Justiça determina indenização a trabalhador que teve parte dos dedos amputada

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da 3ª Câmara, confirmou a decisão de conceder uma indenização de R$ 100 mil por danos morais e estéticos a um trabalhador que teve quatro dedos da mão direita parcialmente amputados em um acidente de trabalho.

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Justiça determina o pagamento de indenização por danos estéticos em R$ 30 mil

No julgamento do caso em que um trabalhador teve os dedos da mão direita cortados enquanto operava uma máquina de corte de madeira.

A Primeira Turma do TRT-MG fixou a indenização por danos morais em R$ 30 mil e por danos estéticos em igual valor, juntamente com outras compensações trabalhistas.

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Dúvidas frequentes

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

Caso tenha cumprido integralmente o aviso prévio, ou seja, tenha trabalhado durante todo o período determinado, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil após o término do aviso.

Por outro lado, se o aviso prévio foi indenizado, ou seja, caso não tenha trabalhado durante o período de aviso, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Qual o prazo para abrir uma ação trabalhista?

É necessário tomar muito cuidado, pois o empregado possui um prazo de apenas 2 anos, a partir da data em que é desligado da empresa, para buscar seus direitos na justiça. Se esse prazo for ultrapassado, mesmo que o empregado tenha direitos a receber, tais direitos estarão prescritos e não poderão mais ser discutidos.